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Questão 20813 · 46ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Analista Judiciário: Recursos

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos · Atos Processuais
Nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Fábio contra João, foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo Cível, rejeitando o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.
Irresignado, no 15º dia útil após a publicação da referida decisão, Fábio interpôs recurso de agravo de instrumento, esquecendo-se de acostar ao recurso prova da ocorrência de feriado local.
Considerando o caso narrado e que não havia no processo eletrônico informações a respeito do feriado local, assinale a opção que apresenta a solução processual a ser adotada.
  1. A
    O relator não deverá conhecer do recurso, posto que, no ato de sua interposição, estava desacompanhado da efetiva comprovação da ocorrência de feriado local.
  2. B
    O relator deverá conhecer do recurso, pois manifestamente tempestivo.
  3. C
    O relator deverá determinar a correção do vício formal, intimando o agravante para acostar o comprovante da ocorrência de feriado local.
  4. D
    O relator não deverá conhecer do recurso, pois feriados locais não devem ser considerados como dias não úteis para fins de contagem de prazo processual.
  5. E
    O relator não deverá conhecer do recurso, já que interposto contra decisão interlocutória não abarcada pelas hipóteses estabelecidas no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC.

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