Questão 19571 · 4ª da prova
FGV 2026 – PC-PI – Delegado de Polícia: Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí · Legislação do Estado do Piauí
Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática
de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular
pelos canais adequados.
Ao analisar os balizamentos formais a serem observados no processo administrativo disciplinar que poderia vir a responder, o policial civil concluiu corretamente, à luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, que
Ao analisar os balizamentos formais a serem observados no processo administrativo disciplinar que poderia vir a responder, o policial civil concluiu corretamente, à luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, que
- Aestá sujeito ao controle finalístico do Ministério Público do Estado.
- Bdeve ser instaurado, instruído e decidido integralmente no âmbito da Polícia Civil.
- Cé inaugurado por sindicância, que pode, ou não, dar origem a processo administrativo ordinário.
- Destá sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, quando não presidido por Procurador do Estado.
- Edeve ser decidido pelo Procurador-Geral do Estado, salvo se a sanção a ser aplicada for a de demissão, de competência privativa do Governador do Estado.