Questão 88632 · 48ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Remuneração e salário
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito do Trabalho
- Assunto
- Remuneração e salário · Direitos sociais dos trabalhadores
A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores domésticos diversos direitos, dentre os quais
- Aproteção em face da automação, na forma da lei, e ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- Bpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- Cproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- Dgarantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
- Eproibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.