Questão 88504 · 80ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Classificação dos crimes
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Classificação dos crimes · Crimes materiais, formais e de mera conduta · Crimes contra o patrimônio · Apropriação indébita
A empresa Alfa Ltda. deixou de repassar à Previdência Social as
contribuições descontadas dos salários de seus empregados
entre 2017 e 2018. Em 2019, a Receita Federal lavrou auto de
infração e constituiu o crédito tributário, contra o qual a empresa
apresentou defesa administrativa. O processo administrativo foi
definitivamente julgado em 2022, confirmando a exigência do
tributo. Em 2023, o Ministério Público ofereceu denúncia contra
o sócio-administrador da empresa Alfa Ltda. pelo crime de
apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, §1º, I, Código
Penal).
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
- Apossui natureza de delito material, consumando-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa;
- Bé omissivo próprio e instantâneo, consumando-se no momento do desconto das contribuições, dispensada a constituição definitiva do crédito tributário;
- Cé formal, consumando-se no momento em que a empresa deixa de repassar os valores retidos, sendo irrelevante a constituição definitiva do crédito tributário;
- Dé permanente, consumando-se enquanto não houver repasse das contribuições, permitindo o início da persecução penal desde a data da omissão;
- Eé de mera conduta, bastando a retenção sem repasse para configurar a tipicidade penal, independentemente de lançamento tributário.