Questão 87865 · 1ª da prova
FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998
prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação
material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a
prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de
fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência
- Acomum entre o Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Reitores das universidades.
- Bcomum entre os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado.
- Ccomum entre o Governador do Estado e os Secretários de Estado.
- Dprivativa do Governador do Estado.
- Eprivativa dos Secretários de Estado.