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Questão 87865 · 1ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998 prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência
  1. A
    comum entre o Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Reitores das universidades.
  2. B
    comum entre os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado.
  3. C
    comum entre o Governador do Estado e os Secretários de Estado.
  4. D
    privativa do Governador do Estado.
  5. E
    privativa dos Secretários de Estado.

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