Questão 87503 · 59ª da prova
FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo
No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São
Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa
para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de
parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de
Estado.
A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.
A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.
- AÉ ilícita, ainda que a pessoa não atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco.
- BPode ser realizada, pois o nepotismo somente está configurado caso haja relação de parentesco até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.
- CÉ lícita, caso tenha antecedido a assunção da Secretaria pelo parente por afinidade de terceiro grau, ainda que atue em sua área de influência e sob sua chefia imediata.
- DPode ser realizada na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, desde que razões de mérito, certificadas pela Controladoria Geral do Estado, justifiquem a nomeação.
- EÉ lícita, ainda que a pessoa atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, mas sem relação de chefia imediata, desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar.