Questão 87156 · 92ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
Assinale a opção correta a respeito dos requisitos para a
recuperação judicial.
- APoderá requerer recuperação judicial o devedor que não tenha sido condenado por crime falimentar ou não tenha como sócio controlador ou administrador pessoa condenada por crime falimentar.
- BNão poderá requerer recuperação judicial o devedor que a tiver obtido anteriormente.
- CEm caso de empresa de pequeno porte, não poderá requerer recuperação judicial o devedor que tenha obtido recuperação judicial, com base em plano especial, há menos de 3 anos.
- DNo momento do pedido de recuperação judicial, o devedor tem de estar no exercício regular de suas atividades há pelo menos um ano.
- EO devedor falido deverá comprovar, no momento do pedido da recuperação judicial, ter ingressado com apelação contra a sentença que determinou as responsabilidades decorrentes da falência.