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Questão 87056 · 92ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Falência e Recuperação de Empresas
De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
  1. A
    É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
  2. B
    As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005.
  3. C
    São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
  4. D
    A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
  5. E
    É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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