Questão 86891 · 67ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Contratos Empresariais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Contratos Empresariais
Em relação ao contrato de franquia, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível a cláusula arbitral, mas, tratando-se de contrato de adesão, observada a concordância expressa do franqueado, em documento anexo ou de modo destacado, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
- BÉ possível o estabelecimento de cláusula penal única, mas que, conforme o entendimento dominante, não pode ser reduzida pelo juiz nas hipóteses em que a lei civil o admite, tratando-se ademais de contrato que não se considera de consumo.
- CÉ possível estabelecer cláusula de não concorrência, entre o franqueador e o franqueado, embora não entre os franqueados, sendo devido assegurar preferência ao franqueado sobre determinado território.
- DÉ vedado incluir a sua previsão na Circular de Oferta e cobrar taxa de publicidade do franqueado, que fica sob a responsabilidade exclusiva do franqueador.