Questão 822186 · 21ª da prova
COMPROV-UFCG 2026 – SES-PB – Residência Médica: Sistema Único de Saúde - SUS
- Banca
- COMPROV-UFCG
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Médica
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Sistema Único de Saúde - SUS · Decreto nº 7.508 de 2011
Em junho de 2011 foi publicado o Decreto Presidencial no 7.508 para regulamentar a Lei Orgânica
da Saúde (Lei 8.080/90), no que se refere à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ao
Planejamento da Saúde, à Assistência à Saúde e à Articulação Interfederativa. O Decreto instituiu ainda
o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). De acordo com esse decreto, o COAP
representa:
- AAcordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios e avaliação de desempenho e recursos financeiros a serem disponibilizados.
- BInstâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS e implementação integrada das ações e serviços de saúde nos três níveis de complexidade.
- CO conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescentes, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
- DInstrumento de acordo de planejamento que apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, apurados com base no conjunto de ações, metas e indicadores desta, e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao Plano de Saúde.
- EUm conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere às ações e serviços de saúde, para um período mínimo de quatro anos.