Questão 819342 · 25ª da prova
FCC 2026 – ABGF – Especialista: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
- Banca
- FCC
- Órgão
- ABGF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
Considere as duas situações hipotéticas a seguir, envolvendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM):
1. No exercício de suas atribuições regulares de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a CVM obteve, junto a determinada instituição financeira, documentos e informações sobre operações e serviços por esta prestados a seus clientes.
2. Já instaurado inquérito administrativo destinado a apurar a responsabilidade de determinada pessoa física submetida ao seu poder disciplinar, a CVM pretende obter, junto a instituições financeiras, informações sigilosas relativas a bens, direitos e obrigações dessa pessoa.
Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que:
- Aem nenhuma das duas situações a CVM poderá obter as informações pretendidas, ainda que mediante autorização judicial, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Banco Central do Brasil.
- Bem ambas as situações, o acesso da CVM independe de prévia autorização judicial, uma vez que a CVM, assim como o Banco Central do Brasil, está sempre dispensada dessa exigência, qualquer que seja o contexto de sua atuação.
- Cna situação 1, a CVM deverá solicitar autorização judicial prévia, ao passo que, na situação 2, por se tratar de inquérito administrativo já instaurado, o acesso às informações independe dessa autorização.
- Dna situação 1, o acesso da CVM independe de prévia autorização judicial, por se tratar do exercício de suas atribuições regulares de fiscalização, ao passo que, na situação 2, a CVM deverá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras.
- Eem ambas as situações, o acesso da CVM às informações depende de prévia autorização judicial, uma vez que se trata de dados protegidos por sigilo bancário.