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Questão 813790 · 92ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 20ª Região (SE) – Advogado: Direito das Obrigações

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Obrigações · Prescrição e Decadência · Parte Geral · Teoria Geral das Obrigações
A sociedade empresária Alfa discutiu diferentes relações obrigacionais. Em uma delas, convencionou, com o devedor, prazo prescricional diverso do legal e, em outra, um devedor solidário reconheceu extrajudicialmente a dívida. Havia, ainda, sucessão do devedor, pretensão originada de fato sujeito à apuração criminal e controvérsias envolvendo decadência legal e convencional.

Com base nessa situação hipotética e no Código Civil, julgue o item a seguir.


A cláusula contratual que pretende alterar o prazo prescricional fixado em lei é inválida.

  1. Certo
  2. Errado

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