Questão 794915 · 32ª da prova
IV - UFG 2026 – Câmara de Ipameri - GO – Assistente Administrativo: Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Ipameri - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG
Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência
oficial de cooperação estrangeira ou de organismo
financeiro de que o Brasil seja parte, a Lei nº 14.133/2021
admite condições peculiares constantes das normas e dos
procedimentos dessas agências ou organismos, desde que
sejam
- Aincorporadas ao edital da licitação e aprovadas pelo Senado Federal após a celebração do contrato.
- Bexigidas para a obtenção do empréstimo ou doação e compatíveis com os princípios constitucionais.
- Cdefinidas pelo órgão jurídico do contratante e aplicadas às contratações de obras e serviços de engenharia.
- Destabelecidas pelo Banco Central do Brasil e vinculadas à gestão das reservas internacionais.