Questão 794914 · 31ª da prova
IV - UFG 2026 – Câmara de Ipameri - GO – Assistente Administrativo: Decreto nº 9.739 de 2019 - Estabelece Normas sobre Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Ipameri - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto nº 9.739 de 2019 - Estabelece Normas sobre Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, submetem-se ao regime
geral de licitações e contratos administrativos
- Aas empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nas contratações de bens e serviços comuns.
- Bos contratos relativos a operações de crédito interno ou externo, incluídas as contratações de agente financeiro.
- Cos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estiverem no desempenho de função administrativa.
- Das contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País, inclusive os serviços conexos ou acessórios.