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Questão 794653 · 40ª da prova

CPCON 2026 – Câmara de Mãe d'Água - PB – Técnico Legislativo: Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina)

Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Mãe d'Água - PB
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Rio do Sul (Santa Catarina)
O processo legislativo municipal envolve um conjunto de etapas realizadas pela Câmara Municipal e pelo Prefeito para criar, discutir, aprovar e implementar leis.

Diante desse tema, observe as assertivas abaixo.

I- O Regimento Interno da Câmara Municipal está acima da Lei Orgânica Municipal, e por isso, pode modificar livremente as regras previstas na Lei Orgânica sobre processo legislativo.
II- A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal determinam um conjunto de regras e procedimentos que orientam o processo legislativo municipal.
III- A Lei Orgânica Municipal organiza juridicamente o Município, estabelecendo regras gerais sobre os Poderes locais, e o Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina o funcionamento interno dos trabalhos da Câmara.
IV- O Regimento Interno da Câmara Municipal funciona como a norma fundamental do Município, pois estabelece sua organização político-administrativa, as competências dos Poderes Executivo e Legislativo locais e as regras do processo legislativo municipal.

É CORRETO o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II e IV, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, II, III e IV.
  5. E
    I e II, apenas.

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