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Questão 794160 · 17ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
No que concerne ao regime jurídico das licitações para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A contratação de serviços de publicidade e divulgação é passível de ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação quando demonstrada a notória especialização da agência contratada.
  2. B
    Os contratos de serviços de publicidade admitem a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e a realização de eventos festivos como componentes integrantes e complementares do objeto principal da avença.
  3. C
    O procedimento licitatório para serviços de publicidade segue o rito de que a análise documentação de habilitação de todos os licitantes ocorre em momento anterior ao julgamento das propostas técnicas e de preços.
  4. D
    A Administração Pública possui a faculdade de adotar o critério de julgamento de "menor preço" para a escolha da agência de propaganda, desde que as exigências técnicas estejam detalhadas de forma precisa no guia de execução.
  5. E
    O julgamento das propostas técnicas é realizado por uma subcomissão técnica, cujos membros são sorteados a partir de uma relação de profissionais, observando-se a participação de avaliadores sem vínculo funcional ou contratual com o órgão responsável pelo certame.

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