Questão 794079 · 56ª da prova
Quadrix 2026 – SEDES-DF – Nível Superior: Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SEDES-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Serviço Social
- Assunto
- Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social
O Plano Plurianual (PPA‑2024‑2027) instituiu a igualdade racial
como uma das agendas transversais e multissetoriais do governo
federal, com objetivos, entregas e indicadores distribuídos
entre diversos órgãos, entre os quais se destacam o Ministério
da Igualdade Racial (MIR) e pastas específicas do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome (MDS), a exemplo de programas voltados a populações
quilombolas e de povos e comunidades tradicionais. Para
viabilizar o acompanhamento dessa agenda, a lei orçamentária
anual (LOA) passou a identificar, por meio de etiquetagem
orçamentária, as ações que beneficiam, de forma exclusiva
ou não exclusiva, a população negra, quilombola e de povos
de matriz africana, permitindo que tanto o governo quanto os
conselhos gestores e a sociedade civil acompanhem a execução
dos recursos. Considerando essa informação, assinale a opção
correta, acerca da relação entre os instrumentos orçamentários
e o controle social nesse contexto.
- AA transversalidade da agenda de igualdade racial passou a dispensar a atuação de conselhos gestores específicos, uma vez que o acompanhamento orçamentário identificado na LOA substitui, por si só, e acaba operando como substitutivo desses conselhos.
- BO PPA define, para quatro anos, os objetivos da agenda de igualdade racial a serem alcançados por diferentes órgãos, a etiquetagem das ações na LOA e o acompanhamento por conselhos gestores, que constituem mecanismos de controle social sobre essa execução.
- CA responsabilidade pela agenda transversal de igualdade racial recai sobre o MIR, não sendo cabível a participação de outros órgãos, como as pastas do MDS e a assistência social, na execução orçamentária dessa agenda.
- DA LOA antecede, no ciclo orçamentário, o PPA, razão pela qual a etiquetagem das ações vinculadas à igualdade racial deve orientar a definição dos objetivos de médio prazo estabelecidos posteriormente no PPA.
- EO controle social sobre a execução orçamentária da agenda de igualdade racial é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não competindo aos conselhos gestores paritários ou às organizações da sociedade civil o acompanhamento dessa execução.