Questão 788247 · 54ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ARSAL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
No estágio atual do direito administrativo brasileiro, a jurisprudência supera a lei como fonte normativa primária da atuação administrativa, inclusive para afastar comandos legais válidos quando a administração entender mais eficiente seguir precedente não vinculante.
- Certo
- Errado