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Questão 788247 · 54ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.


No estágio atual do direito administrativo brasileiro, a jurisprudência supera a lei como fonte normativa primária da atuação administrativa, inclusive para afastar comandos legais válidos quando a administração entender mais eficiente seguir precedente não vinculante. 

  1. Certo
  2. Errado

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