Questão 788199 · 26ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Analista Legislativo: Legislação do Município de Bom Princípio
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Bom Princípio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Legislação do Município de Bom Princípio · Lei Orgânica do Município de Bom Princípio
Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos
em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos
dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse
tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial
do município, respeitada a legislação federal e estadual; II.
Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses
que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
- ANenhum deles.
- BApenas 1 deles.
- CApenas 2 deles.
- DTodos os 3.