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Questão 786273 · 105ª da prova

Quadrix 2026 – CONTER – Assistente Administrativo: Princípios da Administração Pública

Banca
Quadrix
Órgão
CONTER
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.



Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.



A moralidade administrativa é princípio dotado de eficácia jurídica autônoma, sendo suficientemente apto a fundamentar, a invalidação de ato administrativo, ainda que formalmente compatível com a lei.

  1. Certo
  2. Errado

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