Questão 786052 · 14ª da prova
IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Lei nº 4.450 de 2016 - Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Jardim - MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado, Contador, Assessor de Comunicação
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
- Assunto
- Lei nº 4.450 de 2016 - Estatuto e Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
Considere a seguinte situação hipotética: “O
Prefeito de Jardim/MS pretende promover ampla
reforma administrativa envolvendo Concursos
Públicos, Administração Indireta, Licitações e
Regime jurídico dos Servidores.”. À luz dos arts. 18
a 24 da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS,
analise as afirmativas.
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de concurso público; é vedado o nepotismo; e admite-se contratação temporária apenas nos casos previstos em lei.
II. A criação de entidades da Administração Indireta depende de lei específica; licitação é a regra para contratações públicas; e a publicidade oficial não pode promover autoridades ou servidores.
III. O Município adotará regime jurídico único; o servidor efetivo poderá ser readaptado; adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial; e a aposentadoria observará os requisitos da Lei Orgânica.
IV. A publicidade institucional poderá promover autoridades quando possuir caráter educativo, sendo dispensável licitação para obras públicas quando houver interesse da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de concurso público; é vedado o nepotismo; e admite-se contratação temporária apenas nos casos previstos em lei.
II. A criação de entidades da Administração Indireta depende de lei específica; licitação é a regra para contratações públicas; e a publicidade oficial não pode promover autoridades ou servidores.
III. O Município adotará regime jurídico único; o servidor efetivo poderá ser readaptado; adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial; e a aposentadoria observará os requisitos da Lei Orgânica.
IV. A publicidade institucional poderá promover autoridades quando possuir caráter educativo, sendo dispensável licitação para obras públicas quando houver interesse da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.