Questão 78533 · 31ª da prova
FGV 2025 – EBSERH – Residência: Gerenciamento e Controle Sanitário
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2025
- Cargo
- Residência
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Gerenciamento e Controle Sanitário
Sobre a Lei nº 14.228/2021, que dispõe sobre a eliminação de cães
e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e
estabelecimentos oficiais congêneres, assinale a afirmativa
incorreta.
- AÉ vedada a eliminação da vida de cães e de gatos, pelos órgãos de controle de zoonoses, com exceção da eutanásia nos casos de doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
- BA eutanásia deverá ser justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
- CAs entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
- DO animal com doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
- EO descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).