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Questão 78533 · 31ª da prova

FGV 2025 – EBSERH – Residência: Gerenciamento e Controle Sanitário

Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Cargo
Residência
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Gerenciamento e Controle Sanitário
Sobre a Lei nº 14.228/2021, que dispõe sobre a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, assinale a afirmativa incorreta.
  1. A
    É vedada a eliminação da vida de cães e de gatos, pelos órgãos de controle de zoonoses, com exceção da eutanásia nos casos de doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
  2. B
    A eutanásia deverá ser justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
  3. C
    As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
  4. D
    O animal com doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
  5. E
    O descumprimento dessa Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

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