Questão 773220 · 47ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Votorantim - SP – Analista Legislativo: Governabilidade, Governança e Accountability
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Votorantim - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Administração Pública
- Assunto
- Governabilidade, Governança e Accountability · Accountability e transparência na Administração Pública
Sobre os conceitos e as práticas de accountability,
controle interno, externo e social, bem como as formas
de controle administrativo, legislativo e judicial, que
assumem funções complementares na limitação do
poder estatal e na promoção da boa governança pública,
assinale a alternativa correta.
- AO controle judicial sobre a administração pública pode alcançar tanto a legalidade quanto o mérito administrativo, permitindo ao Poder Judiciário substituir na íntegra a discricionariedade de mérito do administrador sempre que considerar a decisão inconveniente ou inoportuna.
- BO controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza exclusivamente jurisdicional, razão pela qual suas decisões são julgamentos não passíveis de serem submetidos à apreciação do Poder Judiciário.
- CA accountability horizontal refere-se aos mecanismos de controle exercidos diretamente pela sociedade civil sobre os governantes, especialmente por meio do voto, da mídia e da participação popular em audiências públicas.
- DO controle interno é exercido no âmbito da própria estrutura administrativa e possui, entre suas finalidades, avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade e apoiar o controle externo no exercício de suas tarefas.
- EO controle social da administração pública se caracteriza pela atuação privativa do Poder Legislativo sobre os atos do Executivo, especialmente por meio das comissões parlamentares de inquérito e da fiscalização orçamentária.