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Questão 77268 · 16ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis: Poderes da Administração

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis, Auditor de Controle Externo - Engenharia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração
Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.
  1. A
    O poder de polícia, apesar dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade, não dispensa a necessidade específica de ordem judicial para ser exercido.
  2. B
    O poder hierárquico justifica a avocação e a delegação de competências entre autoridades públicas, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.
  3. C
    O poder disciplinar, por ser discricionário, permite que a administração pública deixe de aplicar sanções a servidores mesmo quando comprovado o cometimento de infração funcional.
  4. D
    O poder regulamentar permite à administração pública inovar o ordenamento jurídico por meio de decretos autônomos, independentemente de previsão legal expressa.
  5. E
    O poder disciplinar pode ser exercido pela administração pública em face de qualquer particular que pratique infração administrativa, mesmo que ele não tenha vínculo contratual ou funcional com o poder público.

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