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Questão 77176 · 24ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Poderes da Administração

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo - Informática
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder de polícia
Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.
  1. A
    O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.
  2. B
    A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.
  3. C
    O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.
  4. D
    O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.
  5. E
    O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.

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