Questão 77176 · 24ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo - Informática: Poderes da Administração
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Informática
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no
exercício da função administrativa.
- A
O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato
dentro da competência legal, mas motivado por interesse
pessoal.
- B
A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do
ato, desde que persista o interesse público.
- C
O agente que praticar ato com abuso de poder responderá
somente na esfera administrativa.
- D
O abuso de poder na prática de ato administrativo configura
vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o
ato esteja correto.
- E
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público
extrapola os limites de sua competência legal ao praticar
determinado ato.
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