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Questão 771711 · 68ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro eletricista: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Engenheiro eletricista
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

A Resolução n. 1.137/2023 - CONFEA dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabelecendo critérios para cancelamento, baixa e nulidade do registro. Em determinada fiscalização realizada pelo CREA-AP, verificou-se que um engenheiro eletricista registrou ART para execução de projeto e supervisão de uma atividade técnica incompatível com suas atribuições profissionais, além de constar inconsistência insanável nos dados registrados.



Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

  1. A
    A ART somente poderá ser declarada nula quando houver falta de pagamento da taxa de registro, independentemente do conteúdo técnico declarado.
  2. B
    A ART poderá ser declarada nula quando houver erro ou inexatidão insanável no preenchimento dos dados, incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições do profissional, ou apropriação de atividade técnica de outro profissional habilitado.
  3. C
    A ART será automaticamente anulada pelo contratante sempre que houver divergência contratual, sem necessidade de análise pelo CREA.
  4. D
    A nulidade da ART ocorre apenas quando o profissional deixa de concluir integralmente a obra ou serviço contratado.
  5. E
    O registro da ART impede qualquer análise posterior do CREA quanto à legalidade do exercício profissional ou compatibilidade das atribuições técnicas.

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