Questão 771711 · 68ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro eletricista: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro eletricista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
A Resolução n. 1.137/2023 - CONFEA dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabelecendo critérios para cancelamento, baixa e nulidade do registro. Em determinada fiscalização realizada pelo CREA-AP, verificou-se que um engenheiro eletricista registrou ART para execução de projeto e supervisão de uma atividade técnica incompatível com suas atribuições profissionais, além de constar inconsistência insanável nos dados registrados.
Neste contexto, é CORRETO afirmar que:
- AA ART somente poderá ser declarada nula quando houver falta de pagamento da taxa de registro, independentemente do conteúdo técnico declarado.
- BA ART poderá ser declarada nula quando houver erro ou inexatidão insanável no preenchimento dos dados, incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições do profissional, ou apropriação de atividade técnica de outro profissional habilitado.
- CA ART será automaticamente anulada pelo contratante sempre que houver divergência contratual, sem necessidade de análise pelo CREA.
- DA nulidade da ART ocorre apenas quando o profissional deixa de concluir integralmente a obra ou serviço contratado.
- EO registro da ART impede qualquer análise posterior do CREA quanto à legalidade do exercício profissional ou compatibilidade das atribuições técnicas.