Questão 77077 · 25ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Assinale a opção correta acerca do controle da administração
pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas
espécies.
- ANa esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).
- BA tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.
- CO controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.
- DAo tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.
- EO Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.