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Questão 77077 · 25ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública, considerados seu conceito, sua abrangência e suas espécies.
  1. A
    Na esfera federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União (TCU).
  2. B
    A tutela administrativa confere à administração direta poder amplo para intervir nos atos das entidades da administração indireta.
  3. C
    O controle judicial dos atos administrativos abrange tanto aspectos de legalidade quanto o exame do mérito administrativo, em qualquer situação.
  4. D
    Ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunica-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), sob pena de responsabilidade solidária.
  5. E
    O Ministério Público não integra o sistema de controle da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 não lhe atribui funções voltadas à proteção do patrimônio público ou ao controle da atividade administrativa.

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