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Questão 767578 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Pessoa Jurídica

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Civil
Assunto
Pessoa Jurídica · Parte Geral

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir. 


A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo. 

  1. Certo
  2. Errado

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