Questão 767578 · 75ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – FUNPRESP-JUD – Advogado: Pessoa Jurídica
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Pessoa Jurídica · Parte Geral
A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo.
- Certo
- Errado