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Questão 76741 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Oficial de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Oficial de Controle Externo
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue o item subsequente. 


Conforme o RI, a interposição de recursos pode ser efetuada pelo responsável, por terceiros com interesse jurídico comprovado, pelo representante do estado ou pelo Ministério Público de Contas.  

  1. Certo
  2. Errado

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