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Questão 764080 · 82ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Analista Contábil: Receita Pública

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Ano
2026
Cargo
Analista Contábil
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Receita Pública · Princípios Orçamentários

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


O princípio da não afetação da receita de impostos possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedada, em qualquer hipótese, a vinculação do produto da arrecadação de impostos a algum órgão, a algum fundo ou a alguma despesa específica.

  1. Certo
  2. Errado

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