Questão 764080 · 82ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Analista Contábil: Receita Pública
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Receita Pública · Princípios Orçamentários
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da não afetação da receita de impostos possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedada, em qualquer hipótese, a vinculação do produto da arrecadação de impostos a algum órgão, a algum fundo ou a alguma despesa específica.
- Certo
- Errado