Questão 762646 · 36ª da prova
UNIFAL-MG 2026 – UNIFAL-MG – Assistente em Administração: Princípios da Administração Pública
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No bojo da Lei nº 14.133/2021, são previstos diversos princípios que devem ser observados na aplicação
da norma. Carvalho Filho (2026) comenta sobre o grau de proximidade existente entre os princípios da
eficiência, eficácia e economicidade abordados na referida lei.
Não obstante, cada princípio possui sua peculiaridade.
De acordo com o citado doutrinador, o princípio da eficiência:
Não obstante, cada princípio possui sua peculiaridade.
De acordo com o citado doutrinador, o princípio da eficiência:
- ATraduz a necessidade de a Administração aprofundar-se no modo de atuar (modus faciendi), buscando soluções rápidas e resultados ajustados às necessidades administrativas. A licitação é um procedimento burocrático por natureza e, por isso mesmo, demanda dos administradores o maior esforço possível para que ela possa realmente alcançar sua finalidade, qual seja a seleção da melhor proposta.
- BLeva em consideração os meios a serem adotados para que o objetivo da licitação seja alcançado. Tais meios, quando postos à disposição do administrador, não podem ser postergados, eis que necessários para a obtenção do melhor resultado. Assim, por exemplo, se determinada situação permite a contratação direta sem ofensa às normas legais, desnecessário realizar a licitação – nesse caso, um meio mais demorado para o fim colimado.
- CPermeia todo o Direito Administrativo e seus institutos. Não é difícil explicar o motivo. Como envolve as relações jurídicas entre o Estado e os indivíduos em geral, o alvo dessas relações não pode deixar de ser o interesse público, assim considerado como o interesse da sociedade. Embora os indivíduos integrem necessariamente o grupo social, o certo é que há de se alvejar o sentido coletivo, que, por ser coletivo, deve sobrelevar ao interesse individual.
- DConsiste na referência expressa às razões que justificaram atos e decisões administrativas. Sem que haja clara justificativa, o administrado passa a situar-se numa esfera de incerteza e não raras vezes se torna suscetível de condutas arbitrárias por parte de maus administradores.