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Questão 749665 · 34ª da prova

IASPEC 2026 – Câmara de Tabatinga - SP – Contador: Demonstrações Contábeis

Banca
IASPEC
Órgão
Câmara de Tabatinga - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Demonstrações Contábeis · Balanço Financeiro - BF · Execução Financeira e Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
No mês de dezembro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o levantamento do encerramento do exercício financeiro do Poder Legislativo. Após o pagamento de todas as despesas liquidadas no ano e a inscrição devida em Restos a Pagar, constatou-se um saldo financeiro positivo decorrente dos repasses mensais recebidos do Poder Executivo (Duodécimos).
Considerando as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes relativas à devolução de sobras de duodécimo ao caixa do Tesouro Municipal, assinale a alternativa correta sobre o registro contábil e impacto orçamentário dessa operação:
  1. A
    A devolução das sobras do duodécimo ao Poder Executivo deve ser registrada na Câmara Municipal como uma Despesa Orçamentária Corrente, alterando o limite de gastos de pessoal do Poder Legislativo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  2. B
    O valor da sobra do duodécimo devolvido pela Câmara entra no balanço do Poder Executivo Municipal sob a natureza de Receita Orçamentária Corrente Tributária, uma vez que se trata de ingresso de recurso financeiro novo nos cofres do Tesouro.
  3. C
    Na Câmara Municipal, a devolução das sobras financeiras ao Executivo configura um fato de natureza puramente extraorçamentária (Desembolso Extraorçamentário), devendo ser demonstrada no Balanço Financeiro e deduzida das disponibilidades de caixa da unidade ao final do exercício.
  4. D
    As sobras de duodécimo não precisam ser devolvidas ao Poder Executivo se a Mesa Diretora da Câmara Municipal emitir um decreto legislativo incorporando automaticamente o saldo ao superávit financeiro da própria Câmara para o ano seguinte.
  5. E
    A operação de devolução do duodécimo é classificada pelo Poder Executivo como uma Receita de Capital por Alienação de Bens, tendo em vista que extingue um direito financeiro detido pelo município.

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