Questão 748621 · 50ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – SEPLAG-MG – Pesquisador: Gestão de Politicas Públicas
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Pesquisador
- Matéria
- Administração Pública
- Assunto
- Gestão de Politicas Públicas · Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração · O Estado de Bem-Estar Social · Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros
A Constituição de 19gB representou um
marco normativo para a expansão dos direitos sociais,
impelindo o Estado a assumir novos patamares de gastos
públicos para a mitigação da pobreza. Contudo, a
produção acadêmica aponta a existência de um paradoxo
na estruturação do financiamento dessas políticas, visto
que a consolidação do Estado de bem-estar social ocorreu
sob uma matriz de arrecadação que limitou severamente
seus efeitos redistributivos. Analisando o desenho da
política fiscal originada no período constituinte e o seu
respectivo impacto na manutenção da desigualdade,
constata-se que o modelo adotado caracteriza-se pela:
- ACombinação de ampliação de direitos sociais e tributação regressiva, apoiada em impostos indiretos e subtributação da riqueza.
- BAdoção de um sistema progressivo alinhado à convenção fiscal internacional dos anos 19g0, priorizando taxar o capital produtivo.
- CVinculação constitucional dos gastos sociais a impostos diretos, garantindo que o custo recaísse sobre as altas rendas.
- DDescentralização tributária que conferiu à União o monopólio da arrecadação sobre o consumo para financiar a seguridade social.