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Questão 747623 · 32ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Controlador Interno: Receita Pública

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Receita Pública · Legislação Complementar de AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Gestão Patrimonial
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições à destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos públicos, estabelecendo limites ao uso dessas receitas na composição do resultado primário e na geração de obrigações de natureza continuada. A Constituição Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis à matéria, especialmente quanto à vinculação das receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A Constituição Federal de 1988 veda integralmente a alienação de bens imóveis do patrimônio público, sendo permitida apenas a concessão de uso, a permissão de uso e a autorização de uso desses bens a particulares mediante licitação.
  2. B
    As receitas obtidas com a alienação de ativos públicos integram automaticamente o superávit primário do ente para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem qualquer restrição quanto à sua contabilização para esse efeito.
  3. C
    É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  4. D
    Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os recursos obtidos com a alienação de ativos podem ser livremente utilizados para amortização da dívida pública ou para custeio de despesas correntes, cabendo ao gestor a escolha da destinação mais conveniente à administração.
  5. E
    A alienação de participações societárias do poder público em empresas estatais não se sujeita às restrições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 quanto à destinação dos recursos, por tratar-se de receita patrimonial de natureza excepcional e não recorrente.

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