Questão 747478 · 17ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Controlador Interno: Legislação do Município de Morro da Fumaça
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
- Assunto
- Legislação do Município de Morro da Fumaça · Lei nº 1.010 de 2001 - Estatuto do Servidor Público de Morro da Fumaça
No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores
públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um
sistema normativo que contempla deveres funcionais,
proibições, responsabilidades e penalidades,
estabelecendo consequências jurídicas distintas
conforme a natureza da infração e os elementos que a
caracterizam. Considerando as disposições constantes
desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo essas responsabilidades independentes entre si e passíveis de cumulação, ressalvada a absolvição que negue a existência do fato ou a autoria.
- BAs penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor incluem, entre outras, advertência, suspensão e multa, podendo esta última ser aplicada de forma autônoma sempre que verificada infração funcional de natureza leve, conforme critérios definidos pela autoridade competente.
- CA responsabilidade administrativa do servidor decorre de infrações funcionais expressamente tipificadas, sendo sua apuração dispensada quando houver confissão do servidor ou comprovação documental suficiente da irregularidade praticada no exercício do cargo.
- DA aplicação das penalidades disciplinares compete à autoridade administrativa competente, podendo ser delegada a qualquer servidor investido em função de chefia, independentemente de previsão expressa no estatuto ou de hierarquia funcional direta.
- EAs proibições impostas ao servidor abrangem condutas incompatíveis com o exercício do cargo, sendo admitida, em caráter excepcional, a prática de atos vedados mediante autorização expressa da autoridade superior, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.