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Questão 747367 · 16ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Contador: Legislação do Município de Morro da Fumaça

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assunto
Legislação do Município de Morro da Fumaça · Lei nº 1.010 de 2001 - Estatuto do Servidor Público de Morro da Fumaça
No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um sistema normativo que contempla deveres funcionais, proibições, responsabilidades e penalidades, estabelecendo consequências jurídicas distintas conforme a natureza da infração e os elementos que a caracterizam. Considerando as disposições constantes desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    As proibições impostas ao servidor abrangem condutas incompatíveis com o exercício do cargo, sendo admitida, em caráter excepcional, a prática de atos vedados mediante autorização expressa da autoridade superior, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.
  2. B
    A aplicação das penalidades disciplinares compete à autoridade administrativa competente, podendo ser delegada a qualquer servidor investido em função de chefia, independentemente de previsão expressa no estatuto ou de hierarquia funcional direta.
  3. C
    As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor incluem, entre outras, advertência, suspensão e multa, podendo esta última ser aplicada de forma autônoma sempre que verificada infração funcional de natureza leve, conforme critérios definidos pela autoridade competente
  4. D
    A responsabilidade administrativa do servidor decorre de infrações funcionais expressamente tipificadas, sendo sua apuração dispensada quando houver confissão do servidor ou comprovação documental suficiente da irregularidade praticada no exercício do cargo.
  5. E
    O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo essas responsabilidades independentes entre si e passíveis de cumulação, ressalvada a absolvição que negue a existência do fato ou a autoria.

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