Questão 747331 · 20ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Analista Administrativo: Legislação do Município de Morro da Fumaça
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
- Assunto
- Legislação do Município de Morro da Fumaça · Lei Orgânica de Morro da Fumaça
No âmbito do processo legislativo municipal e das
funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo,
as comissões desempenham papel relevante tanto na
deliberação de matérias quanto no controle da
Administração Pública. Considerando o disposto na Lei
Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca
das comissões permanentes e das comissões especiais
de inquérito, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs comissões especiais de inquérito não podem intimar testemunhas ou requisitar documentos diretamente, sendo necessária a intervenção prévia do Poder Judiciário para a realização de diligências investigatórias, ainda que haja requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.
- BAs comissões permanentes possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar diligências e requisitar documentos independentemente de fato determinado e prazo certo, desde que observada a competência material da Câmara Municipal.
- CAs comissões especiais de inquérito são instituídas mediante deliberação do Plenário por maioria absoluta, não podendo requisitar documentos ou determinar diligências diretamente, devendo encaminhar suas conclusões previamente ao Poder Judiciário para validação das medidas adotadas.
- DAs comissões permanentes não podem convocar Secretários Municipais para prestar informações, sendo tal atribuição exclusiva das comissões especiais de inquérito, que exercem funções investigativas com poderes ampliados e independentes do controle político do Legislativo.
- EAs comissões permanentes podem discutir e votar projeto de lei que dispense a competência do Plenário, na forma regimental, salvo recurso de um quinto dos membros da Câmara, cabendo às comissões especiais de inquérito apurar fato determinado em prazo certo.