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Questão 747267 · 36ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Direito Administrativo

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o conteúdo material da decisão estivesse em conformidade com a legislação aplicável.
Considerando os elementos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O ato apresenta vício de competência, em razão da prática por agente sem atribuição legal para sua edição
  2. B
    O ato apresenta vício de motivo, pois a motivação do ato decorreu de autoridade administrativa incompetente.
  3. C
    O ato apresenta vício de finalidade, por desvio quanto ao interesse público envolvido na decisão administrativa.
  4. D
    O ato apresenta vício de forma, porque a irregularidade decorre da identificação inadequada do agente signatário.
  5. E
    O ato é válido, pois a conformidade material do conteúdo supre eventual vício relacionado à competência do agente.

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