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Questão 747265 · 34ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A proteção ambiental constitui dever compartilhado entre o Poder Público e a coletividade, cabendo ao Município atuar na formulação e execução de políticas voltadas à preservação dos recursos naturais, à recuperação de áreas degradadas e à proteção dos ecossistemas locais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC.
Com base nas disposições municipais sobre meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
  2. B
    A proteção da flora e da fauna constitui atribuição municipal, inclusive para reprimir práticas que submetam animais a tratamento cruel ou comprometam sua função ecológica.
  3. C
    A proteção municipal da flora e da fauna possui caráter predominantemente paisagístico e educativo, não abrangendo atuação repressiva contra práticas lesivas aos ecossistemas
  4. D
    Compete ao Município recuperar o meio ambiente, prioritariamente, nas áreas consideradas críticas sob o ponto de vista ambiental
  5. E
    Cabe ao Município definir critérios para reflorestamento como medida de preservação ambiental e de recuperação de áreas impactadas por degradação ecológica.

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