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Questão 747264 · 33ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante reunião de planejamento institucional, a equipe técnica de determinado órgão municipal discutia quais medidas poderiam ser adotadas diretamente pelo Município de Morro da Fumaça/SC no exercício de suas competências próprias previstas na Lei Orgânica Municipal. No curso do debate, surgiu proposta para que o Município promovesse reorganização do uso e ocupação do solo urbano, disciplinando o parcelamento territorial e estabelecendo diretrizes para expansão ordenada da área urbana local.
Considerando as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O Município somente pode disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano mediante autorização legislativa prévia do Estado e observância de diretrizes administrativas estaduais específicas.
  2. B
    O ordenamento territorial urbano constitui matéria de competência exclusiva da União, vedada ao Município a edição de normas autônomas sobre uso e ocupação do solo urbano local.
  3. C
    O planejamento territorial urbano pelo Município restringe-se à conservação de bens públicos, não abrangendo parcelamento nem ocupação do solo.
  4. D
    A definição de regras sobre parcelamento e ocupação do solo urbano compete prioritariamente ao Poder Judiciário local, com apoio técnico do Município.
  5. E
    A medida proposta insere-se na competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

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