Questões por Cursos Rateio

Questão 747260 · 29ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Direito Administrativo

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, caracterizado pela presença de prerrogativas e restrições específicas destinadas à proteção do interesse público e à adequada execução das contratações realizadas pela Administração.
Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A celebração de contrato administrativo dispensa a formalização escrita do ajuste sempre que houver manifestação consensual de vontade entre as partes contratantes quanto ao objeto, às condições e às obrigações pactuadas.
  2. B
    A inexecução contratual por parte do particular contratado não autoriza a Administração Pública à aplicação direta de sanções administrativas no âmbito do vínculo contratual, devendo eventual controvérsia ser submetida exclusivamente à apreciação do Poder Judiciário para resolução da relação contratual.
  3. C
    A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua execução e aplicar sanções administrativas ao contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo.
  4. D
    O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública prerrogativa para descumprir livremente cláusulas contratuais previamente pactuadas sempre que entender, de forma discricionária, que tal medida atende à conveniência ou à oportunidade administrativa.
  5. E
    Os contratos administrativos submetem-se ao regime de direito privado, inexistindo prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública em sua execução.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões