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Questão 747255 · 24ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, determinado órgão municipal promoveu reorganização administrativa e criou, por lei, novo posto destinado ao exercício de funções de direção e assessoramento superior, a ser provido com base na confiança da autoridade competente e sem caráter permanente.
Paralelamente, foi nomeado agente para exercer referido posto, assumindo as atribuições e responsabilidades correspondentes.
Considerando as definições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA
  1. A
    O posto criado corresponde a cargo efetivo, pois todo cargo público criado por lei possui natureza permanente e depende de concurso público.
  2. B
    O cargo descrito somente poderia ser criado no âmbito da administração direta, sendo vedada sua instituição em autarquias e fundações municipais.
  3. C
    O conjunto de atribuições conferidas ao agente nomeado caracteriza quadro funcional individual, autônomo em relação à estrutura administrativa do órgão
  4. D
    O posto criado caracteriza-se como cargo em comissão, destinado ao provimento provisório para funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência.
  5. E
    A pessoa nomeada para o posto não pode ser considerada servidor público, por inexistir vínculo efetivo com a Administração Municipal.

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