Questão 747254 · 23ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001,
um servidor público municipal, responsável pela gestão
de recursos financeiros de determinada secretaria, foi
submetido a procedimento administrativo disciplinar após
indícios de irregularidades na execução de despesas. Ao
final da apuração, restou comprovado que o servidor
utilizou-se de sua função para desviar valores públicos
em benefício próprio, causando prejuízo ao erário e
violando deveres funcionais, conduta também
caracterizada como crime contra a Administração
Pública.
Diante da situação apresentada e considerando o regime disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:
Diante da situação apresentada e considerando o regime disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:
- AA infração funcional verificada admite a aplicação de penalidade de advertência, caso a autoridade competente entenda que a medida é suficiente para reprovação da conduta.
- BA conduta praticada pode ensejar a aplicação de penalidade de suspensão, desde que consideradas as circunstâncias atenuantes e a possibilidade de ressarcimento do dano causado.
- CA aplicação de penalidade disciplinar depende preferencialmente da tipificação penal da conduta, não sendo suficiente a comprovação da infração administrativa no âmbito do processo disciplinar destacado.
- DO ressarcimento integral do prejuízo ao erário pode influenciar na aplicação de penalidade menos gravosa, sendo possível a substituição da demissão por sanção mais branda.
- EA conduta que configure lesão aos cofres públicos e violação aos deveres funcionais enseja a aplicação da penalidade de demissão, especialmente quando evidenciado prejuízo ao erário.