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Questão 747254 · 23ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, um servidor público municipal, responsável pela gestão de recursos financeiros de determinada secretaria, foi submetido a procedimento administrativo disciplinar após indícios de irregularidades na execução de despesas. Ao final da apuração, restou comprovado que o servidor utilizou-se de sua função para desviar valores públicos em benefício próprio, causando prejuízo ao erário e violando deveres funcionais, conduta também caracterizada como crime contra a Administração Pública.
Diante da situação apresentada e considerando o regime disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    A infração funcional verificada admite a aplicação de penalidade de advertência, caso a autoridade competente entenda que a medida é suficiente para reprovação da conduta.
  2. B
    A conduta praticada pode ensejar a aplicação de penalidade de suspensão, desde que consideradas as circunstâncias atenuantes e a possibilidade de ressarcimento do dano causado.
  3. C
    A aplicação de penalidade disciplinar depende preferencialmente da tipificação penal da conduta, não sendo suficiente a comprovação da infração administrativa no âmbito do processo disciplinar destacado.
  4. D
    O ressarcimento integral do prejuízo ao erário pode influenciar na aplicação de penalidade menos gravosa, sendo possível a substituição da demissão por sanção mais branda.
  5. E
    A conduta que configure lesão aos cofres públicos e violação aos deveres funcionais enseja a aplicação da penalidade de demissão, especialmente quando evidenciado prejuízo ao erário.

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