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Questão 74712 · 20ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado do Piauí

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Piauí · Lei nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais
A Lei estadual n° 4.254/1988 traz a disciplina relativa á exigência de taxas estaduais e à sua fiscalização. De acordo com essa lei,
  1. A
    nos Municípios com mais de 30.000 habitantes, a cobrança da taxa de serviço de prevenção e extinção de incêndio somente será feita pelo Município, mediante celebração de convénio, tendo por base o correspondente cadastro predial.
  2. B
    a não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e da autoridade omissos.
  3. C
    a exigência do pagamento das taxas estaduais compete, exclusivamente, aos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual, sendo permitida a delegação a autoridade judicial.
  4. D
    a fiscalização do pagamento das taxas é de competência concorrente da Secretaria de Fazenda e de outra Secretaria de Estado em razão da qual a taxa tenha sido cobrada, e será exercida, exclusivamente, por funcionários nelas lotados.
  5. E
    o servidor encarregado de lavrar ato sujeito â incidência de taxa deverá exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo em duas vias, retendo uma delas e restituindo a outra ao contribuinte, ou, alternativamente, desde que possível, efetuar a verificação do Ingresso do recurso de arrecadação do Estado.

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