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Questão 74588 · 16ª da prova

FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Técnico Judiciário - Administrativo: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo

Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativo
Matéria
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assunto
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, especificamente quanto às disposições acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
  1. A
    na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o(a) servidor(a) não poderá ser assistido(a) por advogado(a).
  2. B
    o(a) servidor(a) poderá, em determinadas hipóteses, firmar novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por igual motivo ainda que não tenha cumprido integralmente as obrigações fixadas naquele celebrado anteriormente.
  3. C
    o prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não poderá ser superior a 2 anos.
  4. D
    considera-se infração disciplinar que não importa aspecto de maior gravidade ou afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública a conduta punível com suspensão, nos termos da Lei no 8.112/1990.
  5. E
    a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não importará no reconhecimento de responsabilidade para fins de eventual procedimento administrativo disciplinar, no entanto, afastará eventual responsabilidade civil do(a) servidor(a).

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