Questão 74199 · 27ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Legislação do Estado de Pernambuco
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Pernambuco
Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de
Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua
vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável,
cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo
adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
- Aas deficiências devem ser atestadas em laudo pericial com validade bienal.
- Bo laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado.
- Ccaso a deficiência decorra de enquadramento no Transtorno do Espectro Autista, será observada a regulamentação estabelecida pela legislação federal na emissão do laudo.
- Do laudo, emitido apenas pela rede pública, será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, e para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
- Eo laudo terá validade por tempo determinado e somente será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, não para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.