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Questão 74199 · 27ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Legislação do Estado de Pernambuco

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Pernambuco
Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável, cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
  1. A
    as deficiências devem ser atestadas em laudo pericial com validade bienal.
  2. B
    o laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado.
  3. C
    caso a deficiência decorra de enquadramento no Transtorno do Espectro Autista, será observada a regulamentação estabelecida pela legislação federal na emissão do laudo.
  4. D
    o laudo, emitido apenas pela rede pública, será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, e para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
  5. E
    o laudo terá validade por tempo determinado e somente será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, não para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.

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