Questão 73852 · 100ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Procurador Especial de Contas: Da Ética do Advogado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
- Assunto
- Da Ética do Advogado
Existem diversos sistemas informáticos sendo desenvolvidos em
auxílio aos procedimentos administrativos e jurídicos, com amplo
emprego do uso de Inteligência Artificial (IA) generativa para
resolução de problemas e elaboração de textos com segurança
jurídica.
Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomenda que, no uso de IA generativa na prática jurídica, devem ser contempladas diretrizes que observem:
Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomenda que, no uso de IA generativa na prática jurídica, devem ser contempladas diretrizes que observem:
- Aa dispensa de informar de forma transparente ao interlocutor, no caso de emprego de assistentes virtuais de atendimento (chatbots), que se trata de uma máquina.
- Ba conformidade com a legislação vigente, incluindo o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Processo Civil e as normas de propriedade intelectual.
- Ca possibilidade de realização, por assistentes virtuais de atendimento (chatbots), de algumas atividades privativas da advocacia, conforme diretrizes institucionais estabelecidas pela alta direção.
- Do envio indiscriminado de extratos de informações de processos internos para elaboração de resumos em IA generativa pública.
- Ea substituição integral de procedimentos tradicionais que dependem exclusivamente de análise realizada pelo advogado pelo emprego de IA generativa.