Questão 735996 · 35ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Unistalda - RS – Auxiliar Legislativo: Legislação Arquivística
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Unistalda - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
- Matéria
- Arquivologia
- Assunto
- Legislação Arquivística · Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
O arquivo histórico de uma Câmara de
Vereadores guarda a versão original da primeira Lei
Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação
do tempo, o documento encontra-se em estado de
extrema fragilidade física. Um cidadão protocola um
requerimento solicitando uma copia do referido
documento original para fins de pesquisa. Considerando
as regras de manuseio e de acesso a informações da Lei no
12.527/2011, diante do risco de dano ao papel, o agente
público responsável pelo acervo deve adotar o seguinte
procedimento:
- ANegar o acesso ao cidadão, pois documentos com mais de cem anos são classificados de ofício como ultrassecretos.
- BOferecer a consulta de uma copia do documento, com a devida certificação de que esta confere com o original.
- CTirar a copia direta do original, cobrando do requerente uma taxa extra de seguro pelo manuseio do papel frágil.
- DAutorizar o manuseio da lei original apenas se o cidadão assinar um termo de responsabilidade por eventuais danos.
- EExigir que o cidadão reproduza o original por conta própria, sendo vedada a supervisão do ato por servidor local.