Questão 733858 · 52ª da prova
FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Direito das Obrigações
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações
Uma empresa celebrou contrato comprometendo-se a não instalar qualquer estrutura publicitária em
determinada área urbana durante a vigência do ajuste. Contudo, posteriormente, norma municipal
superveniente passou a exigir a instalação obrigatória de determinado equipamento no local, tornando
impossível o cumprimento da obrigação de abstenção inicialmente pactuada.
Considerando o disposto no art. 250 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 250 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- ASe a obrigação de não fazer se tornar impossível sem culpa do devedor, extingue-se a obrigação.
- BA impossibilidade de cumprir obrigação de não fazer somente extingue a obrigação quando decorrer de fato imputável ao credor.
- CA impossibilidade superveniente de cumprir obrigação de não fazer gera obrigação substitutiva de fazer equivalente.
- DA obrigação de não fazer permanece exigível mesmo quando se torna impossível o cumprimento da abstenção por fato alheio à vontade do devedor.
- EA impossibilidade superveniente de cumprir obrigação de não fazer, ainda que sem culpa do devedor, converte automaticamente a obrigação em perdas e danos.