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Questão 730877 · 11ª da prova

FUNDATEC 2026 – SAMAE de Campos Novos - SC – Analista Técnico: Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)

Banca
FUNDATEC
Órgão
SAMAE de Campos Novos - SC
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)

Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo: 


É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte); recusar fé nos documentos públicos (2ª parte); criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo nos casos de nomeações em cargos públicos, autorizados por lei municipal (3ª parte). 


Quais partes estão corretas?

  1. A
    Apenas a 1ª parte.
  2. B
    Apenas a 1ª e a 2ª partes.
  3. C
    Apenas a 2ª e a 3ª partes.
  4. D
    Todas as partes.

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